No dia 03 de dezembro de 2015 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015, a qual alterou a Instrução Normativa 1436, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobe Receita Bruta (CPRB) – para fazer as devidas adequações e as formas de cumprimento da Receita Federal do Brasil sobre o tema, em compasso com a novel Lei nº 13.161 de 31 de agosto de 2015 alterou substancialmente a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento – Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 – ao majorar (aumentar) a contribuição substitutiva da folha de pagamento das empresas para o seu faturamento, para o percentual de 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor de sua receita bruta para as empresas de construção civil enquadradas no CNAE 2.0 grupos 412, 432, 433 e 439 e obras de infraestrutura enquadrada nos grupos 421, 422, 429 e 431.

Todavia, a grande problemática reside não apenas na alíquota a ser a aplicada, mas no momento em que haverá a opção pelo novo regime tributário das contribuições previdenciárias, uma vez que a própria Lei da Reoneração, na sua alteração promovida instituiu ser optativo tal regime sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

De acordo com o §13 do art 9º da Lei da Reoneração da Folha de Pagamento, excepcionalmente para o ano de 2015, a opção substitutiva prevista será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015 e, complementado pelo §16, para as empresas de construção civil,  opção dar-se-á por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro do CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada para a obra, se será irretratável para o seu encerramento.

A instrução Normativa RFB nº 1597, de 01 de dezembro de 2015, alterando o disposto no art.13 da Instrução Normativa RFB nº 1436, instituiu que:

II - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término das obras;

III - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de junho e 31 de outubro de 2013, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção; 

IV - para obras matriculadas no CEI no período compreendido entre 1º de novembro de 2013 e 30 de novembro de 2015, a contribuição previdenciária incidirá sobre a receita bruta até o término da obra; e 

V - para obras matriculadas no CEI a partir de 1º de dezembro de 2015, a contribuição previdenciária poderá incidir sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento na forma prevista nos incisos I a III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, de acordo com a opção.

Desta forma, segundo a alteração promovida por tal Instrução Normativa, de acordo com a data de matricula do CEI da obra incidirá sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento, todavia tal norma não pontuou sobre o caso da construtora que tem obras em execução, até mesmo as sem matricula do CEI, se estarão sujeitas as alíquotas anteriores ou as reoneradas.

Apesar de a Lei nº 13161/2015 em seu art. 2º regulamentar que a contribuição previdenciária sobre receita bruta permanecerá com a alíquota de 2% (dois por cento) até o encerramento das obras referidas naquelas situações legais, a Instrução Normativa 1597/2015 não apenas nada reforçou o entendimento, mas, sim, redigiu uma regra normativa com interpretação incompleta - para não dizer dúbia – conforme acima exposto, o que, certamente, poderá acarretar enormes e bons embates judiciais.

A preciosidade de tal questionamento da Instrução Normativa reside no fato da força que a mesma possui para a regulamentação do comportamento e do modus operandi da administração pública quando do tratamento de seus fiscais e órgãos julgadores com o contribuinte.

Ademais, as empresas que contabilizaram o número de empregados com a receita e verificaram que gostariam de optar pelo regime antigo – folha de pagamento – das contribuições previdenciárias já em novembro, tem forte aliado legal a seu lado, posto que a sobredita Instrução Normativa, em tese, violaria princípios constitucionais ao estabelecer disposição em descompasso com a Lei 13.161/2015.

Importante consignar que ao menos uma coisa boa tal Instrução Normativa fez, posto que esclareceu que a contribuição previdenciária de novembro ainda deve ser calculada de acordo com a Lei nº 12.546/2011, ou seja, as empresas que foram obrigadas a recolher o tributo com base na receita bruta utilizarão as alíquotas sem aumento, todavia a de dezembro será com a alíquota majorada ou sobre a folha de pagamento e só ao recolher a contribuição da competência de janeiro, a empresa poderá optar pelo regime que seguirá durante todo o ano de 2016, de maneira irretratável.

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