Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ): devem ser cobrados juros multa perdoada pelo parcelamento federal?

Na semana passada, em julgamento de dois processos (REsp 1509972 e REsp 1573557), a 1ª Turma do STJ afastou, por maioria de votos, a cobrança. Há, porém, decis&a…

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A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema para classificar os contribuintes – aos moldes do que já ocorre no Estados de São Paulo. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Os mais mal avaliados estarão sujeitos a um regime diferenciado de fiscalização e à aplicação p…

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Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicado no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributaç&at…

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Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162, de 6/4/2018.

A adesão ao PERT-SN poderá ser feita até 9/7/2018, de acordo com os procedimentos que ser&…

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A importância de uma Auditoria Fiscal em sua empresa.

A legislação brasileira é de tal complexidade que impõe às empresas o ônus constante de acompanhar e estudar as mudanças que ocorrem e como elas afetam as suas decisões de investimento, custos e despesas, bem como impactam o seu faturamento e o efetivo lucro. A consequência da realização ou não desse monitoramento possui intrínseca relação com a competividade da e…

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