Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 17 de maio de 2016, a Solução de Consulta Cosit nº 99.005/2016 que trata do reconhecimento de receita na atividade imobiliária pelo regime de caixa no lucro presumido das empresas que exploram a atividade imobiliária.

Segundo a Solução de Consulta a norma em referência esclareceu que as pessoas jurídicas que tenham optado pela sistemática de tributação com base no lucro presumido, tendo adotado o critério de recolhimento de suas receitas na medida do recebimento (caixa), e que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamentos de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar, quando do reconhecimento das receitas para fins tributários, o momento do efetivo recebimento do montante pago pela empresa securitizadora decorrente da alienação de recebíveis imobiliários relativos às unidades vendidas.

Quanto ao aspecto quantitativo do fato gerador (quanto a empresa deve pagar), na hipótese de alienação de recebíveis imobiliários para posterior securitização, a sistemática de tributação com base no lucro presumido não permite quaisquer deduções relativas a deságio (pagamento de juros á securitizadora) decorrente da cessão dos créditos, de modo que a receita, para fins de determinação da base de cálculo presumida, corresponde àquela originalmente reconhecida na contabilidade (VGV da carteira) da empresa originadora (alienante).

Copyright 2015. Todos os direitos reservados para Yhury Sipauba - Advogados Associados.
Av. Colares Moreira, 03, Ed. Business Center Renascença, Sala 711,
Bairro: Renascença, Cidade: São Luís-MA
Telefone.: +55 (98) 3199-8314