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Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 17 de maio de 2016, a Solução de Consulta Cosit nº 99.005/2016 que trata do reconhecimento de receita na atividade imobiliária pelo regime de caixa no lucro presumido das empresas que exploram a atividade imobiliária.

Segundo a Solução de Consulta a norma em referência esclareceu que as pessoas jurídicas que tenham optado pela sistemática de tributação com base no lucro presumido, tendo adotado o critério de recolhimento de suas receitas na medida do recebimento (caixa), e que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamentos de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar, quando do reconhecimento das receitas para fins tributários, o momento do efetivo recebimento do montante pago pela empresa securitizadora decorrente da alienação de recebíveis imobiliários relativos às unidades vendidas.

Quanto ao aspecto quantitativo do fato gerador (quanto a empresa deve pagar), na hipótese de alienação de recebíveis imobiliários para posterior securitização, a sistemática de tributação com base no lucro presumido não permite quaisquer deduções relativas a deságio (pagamento de juros á securitizadora) decorrente da cessão dos créditos, de modo que a receita, para fins de determinação da base de cálculo presumida, corresponde àquela originalmente reconhecida na contabilidade (VGV da carteira) da empresa originadora (alienante).