Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicado no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para fiscais do país.

O que deve de ser tributado, nesses casos, segundo a receita federal, é a diferença entre o valor inicialmente contratado e a quantia final acordada. Ou seja, aquilo que, na negociação com o banco, ficou acertado que a empresa não precisaria pagar.

Para o Fisco é como se o contribuinte tivesse um ganho, já que eliminou um passivo da sua contabilidade sem a saída de ativos. E, por esse motivo, classifica tais valores como receita financeira – cuja tributação está prevista no Decreto n° 8.426, de 2015. As alíquotas são fixadas em 4% para a Cofins e 0,65% para o PIS.

Esse tema foi enfrentado em março do ano passado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e, nessa ocasião, os conselheiros da 2º Turma da 4º Câmara da 3º Seção se posicionaram contra a incidência de PIS e de Cofins. Eles livraram a Silvio Santos Participações de uma cobrança de R$ 900 milhões que decorreria de negociações envolvendo o Banco Panamericano (processo n° 16327.720855/201411).

A Receita Federal se valeu, nesse caso, de uma normativa do Conselho Federal de Contabilidade que classificava os valores referentes ao perdão da dívida como receita.

Os contribuintes devem ficar atentos, porque apesar de o caso tratado na solução de consulta tratar de empréstimo bancário, é bastante possível que o mesmo entendimento seja estendido a outras situações do dia a dia das empresas. Cita-se, por exemplo, empréstimos entre companhia do mesmo grupo econômico – geralmente a controlada no Brasil com a matriz que fica no exterior.

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