Uma questão importante para os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise (Lei nº 11.941, de 2009) divide os ministros das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ): devem ser cobrados juros multa perdoada pelo parcelamento federal?

Na semana passada, em julgamento de dois processos (REsp 1509972 e REsp 1573557), a 1ª Turma do STJ afastou, por maioria de votos, a cobrança. Há, porém, decisão unânime da 2ª Turma em sentido contrário.

A discussão é importante porque, apesar de o processo tratar do Refis da Crise, advogados e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acreditam que o mesmo entendimento pode ser adotado para outros programas especiais de parcelamento. Além de envolver valores altos, antes de ser concedido o “perdão” pelo Refis, passaram-se anos com a incidência de juros sobre as multas.

Importante ressaltar que não é possível saber se a maior parte dos contribuintes calculou com ou sem os juros, mas quem optou por ser mais conservador nos cálculos e estiver com o parcelamento em aberto poderá tentar deduzir o valor dos juros incluídos nas parcelas a serem pagas, uma vez que enquanto a Fazenda considera os juros como uma parcela autônoma, o contribuinte os considera como um acréscimo ao principal. Por isso, para as empresas, se a multa foi perdoada, não haveria como manter os juros.

“Os juros têm que desaparecer na mesma proporção da multa”.

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