ATENÇÃO!!!  FIM DO PRAZO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA É DIA 30 DE ABRIL.

Desde o começo deste mês a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2018, ano base 2017, possuindo como prazo final para entrega o dia 30 de abril.

No site da Receita está disponível o programa gerador para ser baixado e o contribuinte pode, ainda, optar pela prestação de contas por meios de aplicativos em tablets e smartphones.

A prestação de contas é obr…

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor - por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado.
Não é a primeira vez qu…

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Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especi…

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Governo Federal publica Medida Provisória de Programa de Regularização Tributária. MP n° 766 de 4 de janeiro de 2017.

 

Governo Federal publicou Medida Provisória MP nº 766 de 4 de janeiro de 2017 que institui o programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; pendente, somente, a regulamentação, via Instrução Normativa da SRFB e PGFN, do modus operandi para a adesão a tal programa.

Segundo a MP, os contribuintes pode…

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Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 17 de maio de 2016, a Solução de Consulta Cosit nº 99.005/2016 que trata do reconhecimento de receita na atividade imobiliária pelo regime de caixa no lucro presumido das empresas que exploram a atividade imobiliária.

Segundo a Solução de Consulta a norma em referência esclareceu que as pessoas jurídicas que tenham optado pela sistemática…

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