Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 550, de 11 de abril de 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do par&a…
SÃO LUÍS - A palestra Governança Pública no Século XXI, Desafio do Brasil, feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Nardes, em São Luís, nesta sexta-feira, 26, chamou a atenção de empresários, profissionais liberais e representantes do poder público, que lotaram o Salão Nobre da Federação das Indústrias do Estado do Mar…
Inicia-se hoje (01/03/2016) a entrega do Imposto de renda pessoa física, neste ano há várias novidades na declaração, tais como as informações de poupança, aplicações em fundos de investimento, aquisições de moeda estrangeira, ativos em custódia, consórcios, além da movimentação da conta bancária, permitindo a Receita identificar a omiss&atil…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.732, que pauta pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) nº 29/2003, na parte que trata da progressividade da tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Veja, a seguir, a ementa da decisão:
"Ação direta de i…
A Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016 alterou o inciso XV do § 3º do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 , o qual dispunha que não poderiam ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de compensação o crédito objeto de pedido de restituição, de ressarcimento ou de reembolso ou informado pelo sujeito…
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